Sobre stf
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II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;
Em caso de inadimplemento do prazo constitucional, os juros moratórios passam a incidir a partir do primeiro POR DIA do exercício financeiro seguinte ao qual deveria deter sido pago este precatório.
Esta Corte firmou o entendimento segundo este qual este sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual na defesa do direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representa.
I - processar e julgar este Presidente e este Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e ESTES Ministros de Estado nos crimes da mesma essencia conexos com aqueles;
c) antes do decorridos noventa tempo da data em qual haja sido publicada a lei qual ESTES instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b
A regra do Diploma Maior quanto à iniciativa do chefe do Poder Executivo de modo a projeto a respeito do certas maté especialmenterias não suplanta este tratamento destas últimas através vez primeira na Carta do próprio Estado.
The bolsonaro pode ser candidato a vereador em 2024 indictment also alleges that, after receiving a government subpoena for classified documents, Trump ordered that some boxes of classified documents be moved from Florida to New Jersey.
É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que bolsonaro disponha A cerca de sistemas de consórcios e sorteios, até mesmo bingos e loterias.
A aplicação subsidiária do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do Senado ao processamento e julgamento do impeachment nãeste viola a reserva do lei especial imposta pelo art.
While he was president, the legal system repeatedly protected him from legal entanglements because of a Justice Department policy barring the indictment of a sitting president.
The judges rejected a litany of unproven claims: that mail-in ballots had been improperly sent out, that absentee ballots had been counted wrongly, that poll observers had not been given proper access to the bolsonaro e lula vote count, or that foreign powers had hacked into and manipulated voting machines.
Este STF admite a legitimidade do parlamentar – e somente do parlamentar – de modo a impetrar mandado por segurança usando a finalidade de coibir atos praticados no processo do bolsonaro preso aprovação do lei bolsonaro e lula ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais de que disciplinam o processo legislativo.
O desrespeito ao postulado da singularidade Destes recursos torna insuscetíveis do conhecimento ESTES demais recursos, quando interpostos contra a mesma decisão.